Vice-Prefeito

COMPETÊNCIA:

• O vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal. No Brasil, esse representante é eleito através de voto direto, de quatro em quatro anos, juntamente com o prefeito, de modo vinculado (Constituição Federal Artigo 29, I e II). Ele é o substituto do prefeito municipal em caso de ausência por licença ou outro impedimento. Pode e deve exercer função dentro da administração municipal;
• A Lei Orgânica do município estabelece pelo menos duas funções para o vice: substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais;
• Tem um papel político (negociação junto ao legislativo e interlocução com a sociedade civil) e de gestão (auxilia na supervisão e controle da própria administração)
• A CF/88 não definiu as funções a serem exercidas pelo Vice-Prefeito.
  

Prefeito: ELTON HENRIQUE TENÓRIO BULHÕES

Atendimento:
das 8h às 16h

Endereço:
Avenida Belarmino Vieira, nº 32
Centro – 57.615-000
Telefone: (82) 3427-1165

E-mail:
gabinete@minadordonegrao.al.gov.br